A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizou a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a tributação do imposto de renda sobre os valores pagos pelo empregador, a título de férias em dobro ao empregado na rescisão contratual, sob o fundamento de que tal verba possui natureza indenizatória.
Trechos localizados:
... pagos pelo empregador, a título de férias em dobro ao empregado na rescisão contratual, sob o fundamento de que tal verba possui natureza indenizatória". ... pagos pelo empregador, a título de férias em dobro ao empregado na rescisão contratual, sob o fundamento de que tal verba possui natureza indenizatória). ... valores pagos pelo empregador, a título de férias em dobro ao empregado na rescisão contratual, sob o fundamento de que tal verba possui natureza ... valores pagos pelo empregador, a título de férias em dobro ao empregado na rescisão contratual, sob o fundamento de que tal verba possui natureza ...
Trechos localizados:
... 134
A Inconveniência do Aviso Prévio Trabalhado na Rescisão Contratual
Rodrigo Feitosa Dolabela ... A Inconveniência do Aviso Prévio Trabalhado na Rescisão Contratual
Rodrigo Feitosa Dolabela ... evido a horas extraordinárias) tornará nulo o aviso prévio. Entretanto se a rescisão partir do empregado, não haverá motivos para a redução da jornada de ... o aplicação de dispensa por justa causa no cumprimento do aviso prévio e da rescisão indireta, prevista pelo legislador através ... ré-avisado, sendo importante ressaltar que conforme a parte que solicitar a rescisão do contrato de trabalho, algumas variações poderão ocorrer em sua ...
Trechos localizados:
... atuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu ... derais, bem como os créditos decorrentes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
Trechos localizados:
... de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, como receitas ou despesas financeiras, conforme o ... e, em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual;
k) o ganho de capital nas ... tada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato;
i) os valores ...
Foi aprovado, por meio do Decreto nº 6.952, o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, que tem por finalidade assegurar recursos para a realização de investimentos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE em infraestrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos de grande capacidade germinativa de novos negócios e de novas atividades produtivas. Dentre outras questões tratadas neste Regulamento, constante do Anexo e Apêndices ao referido Decreto, é previsto que os beneficiários de recursos do FDNE deverão manter os registros contábeis nos termos da legislação em vigor, observando ainda as normas específicas estabelecidas pela SUDENE e pelo agente operador. Neste sentido, deverão ser abertas na contabilidade das empresas titulares de projetos contas para registrar o investimento relativo ao projeto, por exemplo.
Trechos localizados:
...
§ 6º Para cumprimento do disposto no § 5º, deverá ser incluída cláusula contratual em que a empresa titular do projeto e os acionistas controladores ...
Redação Anterior: "b) houver previsão contratual de cobertura suficiente de garantia dos bens e serviços adquiridos pela ... deste Regulamento.
CAPÍTULO XI
DA RESCISÃO CONTRATUAL E PENALIDADES
Seção ... ncordância do agente operador;"
b) previsão contratual de cobertura suficiente de garantia dos bens e serviços adquiridos pela ... s hipóteses de extinção do contrato, o agente operador poderá promover sua rescisão e exigir o pagamento antecipado da dívida, nos seguintes casos:
I - ...
Trechos localizados:
... amília; o aviso prévio indenizado, o FGTS pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites ... aviso prévio indenizado, o FGTS pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais. ...
Trechos localizados:
... ntia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais. ... o de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites ...
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências.
Trechos localizados:
... deste Regulamento.
CAPÍTULO XI
DA RESCISÃO CONTRATUAL E PENALIDADES
Seção ... especial em desacordo com as regras deste artigo, sob pena de sofrer multa contratual aplicada pela ADA no valor de até três vezes o valor sacado ... os termos deste Regulamento.
CAPÍTULO XI
DA RESCISÃO CONTRATUAL E ... § 7º Para cumprimento do disposto no § 6, deverá ser incluída cláusula contratual em que a empresa titular do projeto e os acionistas controladores ... s hipóteses de extinção do contrato, o agente operador poderá promover sua rescisão e exigir o pagamento antecipado da dívida, nos seguintes casos:
I - ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
